1. Formas de Controle (exercido por)
   1. Preventivo
      1. Poder Legislativo, pelas Comissões de Constituição e Justiça existentes em todas as Casas Legislativas (CF, art. 58)
      2. Poder Executivo, pelo poder de veto jurídico do Chefe do Poder ao projeto de lei aprovado pelo Legislativo (CF, art. 66, parágrafo 1º.)
      3. Poder Judiciário, pois o STF, excepcionalmente, tem reconhecido aos membros do Poder Legislativo o direito público subjetivo à correta formação de espécies normativas
   2. Repressivo
      1. Poder Judiciário pela via principal ou de defesa.
      2. Em caráter de exceção, pelo Poder Legislativo
         1. decreto legislativo do Congresso Nacional visando sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do Poder regulamentar (CF, art. 84, IV, segunda parte), conforme dispõe o art. 49, V, da CF
            1. CF, art. 84
            2. CF, art. 49
         2. medidas provisórias rejeitadas pelo Congresso Nacional, por não atenderem aos pressupostos de relevância e urgência (CF, ar. 65, parágrafo 5º.)
2. Sistemas de Controle
   1. Controle em abstrato, direto, via principal, de ação ou concentrado da constitucionalidade
      1. o objeto da ação é a própria declaração da inconstitucionalidade do ato legislativo ou normativo (via principal ou de ação)
      2. a ação deve ser proposta diretamente perante o STF (controle concentrado)
      3. a decisão produz efeitos "ergo omnes"
      4. a ação só pode ser proposta pelos órgãos e pessoas mencionados no art. 103 da CF (titularidade) e declarada a inconstitucionalidade, a lei, em regra, torna-se imediatamente inaplicável
   2. Controle em concreto, indireto, via de defesa, via de exceção, difuso ou aberta
      1. o objeto da ação é a satisfação de um direito individual ou coletivo. A inconstitucionalidade do ato legislativo ou normativo é aguida incidentalmente por qualquer uma das partes, autor ou réu (via incidental ou de defesa)
      2. a questão pode ser aguida perante qualquer juiz ou tribunal (controle difuso). Na via difusa, há possibilidade de decisões conflitantes
      3. a decisão produz efeitos "inter partes"
      4. a questão só pode ser arguida pelo titular do direito individual ou coletivo
      5. declarada a inconstitucionalidade pelo STF, em sede de recurso extraordinário (CF, art. 102, III, a) ou de qualquer medida em controle incidental, há necessidade da comunicação ao Senado Federal, para que providencie a suspensão da executoriedade da lei declarada inconstitucional (CF, art. 52, X)
         1. CF, art. 102
         2. CF, art. 52
3. Modalidades de ação direta
   1. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn, CF, art. 102, I, a, primeira parte)
   2. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC, CF, art. 102, I, segunda parte)
   3. Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão (CF, art. 103, parágrafo 2º)
   4. Representação interventiva (CF, arts. 34, 36, III, e 129, IV)
      1. artigos CF
         1. art. 34
         2. art. 36
         3. art. 129
      2. Pode ser:
         1. Interventiva federal
         2. Interventiva estadual
   5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental (CF, art. 102, parágrafo 1º.)
      1. Objetos:
         1. evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato ou omissão do Poder Público
         2. quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição
4. Princípio da reserva de plenário (CF, art. 97)
5. Controle da constitucionalidade de leis municipais
   1. ADIn somente de leis ou atos normativos federais ou estaduais perante a CF (art. 102, I, a)
   2. tratando-se de lei municipal contrária à CF, é possível apenas o controle difuso da constitucionalidade
   3. lei municipal que contrariar a Constituição Estadual poderá ser objeto de ADIn perante o Tribunal de Justiça (CF, art. 125, parágrafo 2º.)
   4. reproduzindo a Constituição Estadual norma da Carta Federal, é possível a propositura de ADIn da lei municipal perante a Constituição Estadual no Tribunal de Justiça local, com recurso extraordinário para o STF
   5. a Lei n. 9.882/99, que regulamenta a ADPF, admite o exame de controvérsia constitucional fundada em lei municipal perante a Suprema Corte
6. Espécies de decisões proferidas no controle em abstrato da constitucionalidade
   1. Declaração de nulidade total
   2. Declaração de nulidade parcial
   3. Declaração parcial de nulidade sem redução a texto
   4. Interpretação conforme a Constituição
7. Modulação temporal dos efeitos da decisão
8. Resultado dúplice
9. Inconstitucionalidade progressiva ou lei ainda constitucional
10. Esquina das Listas